Tribunal de Justiça da União Europeia afirmou ser ilegal decisão de negativa de asilo a cidadão Nigeriano

 Gisele Farinhas

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Como a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia deverá ser revista.

Recentemente, o Tribunal de Justiça da União Europeia julgou procedente o recurso de cidadão Nigeriano que teve indeferido o pedido de asilo junto às instituições da Hungria. O motivo da não concessão de asilo ao cidadão estrangeiro se pautou no fato de que não foi possível a constatação de que este cidadão era homossexual, razão suscitada por ele, quando do seu requerimento. Segundo o nigeriano, este sofria perseguição em virtude de sua opção sexual.

A advogada Giselle Farinhas explica que com a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, deverá haver uma revisão da decisão administrativa da Hungria. Isto porque, sob o espeque jurídico internacional, não há respaldo para que um cidadão, independentemente de sua nacionalidade, seja rejeitado por suas opções sexuais, tampouco, submetido a um exame psicológico para aferição de tal escolha. Sem dúvidas, afronta diretrizes internacionais como a própria carta de Direitos Fundamentais da União Europeia que resguarda a dignidade humana e a reserva a vida privada.

O Tribunal de Justiça da União Europeia afirmou que exames periciais para aferição do real motivo que o requerente solicita o asilo em um país é medida necessária para evitar ataques terroristas em razão da própria segurança do país. Contudo, não deve comportar abusos que excedam os seus regulares e legítimos fundamentos.

 

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Giselle Farinhas
Giselle Farinhas é advogada, ativista social, Presidente da Comissão OAB Vai à Escola da OAB Barra da Tijuca, Comendadora e chanceler municipal da educação pela Academia Brasileira de Honrarias ao Mérito

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