Direito Constitucional é o ramo do direito que tem por objeto de estudo a matriz da ordem jurídica de um Estado, trazendo um conjunto de regras jurídicas, princípios e normas fundamentais que dizem respeito à forma de Estado, forma de Governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento dos órgãos estatais e aos limites de sua atuação.