A insegurança Jurídica trás consigo Gargalos Estruturais e Políticos
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Insegurança jurídica. Passa ano, entra ano e esse assunto sempre assusta o brasileiro que escuta, novamente, que o País não apresenta uma realidade favorável a investimentos de todas as sortes – público e privado. Acredito que muitas vezes isso acabe assustando mais uma classe média que não investe do que os demais, já que é a classe média e os mais pobres em si que são os que sofrem mais com qualquer oscilação jurídica-política-econômica-social. Não que grandes empresários não se preocupem com um cenário de insegurança jurídica, mas a realidade destes ainda os mantêm em um certo conforto, pois não dependem de saúde pública para muita coisa e dificilmente deixarão de ter renda ou ficar sem trabalho.
A tal insegurança que temos provém de diversos gargalos estruturais e políticos e que podem ser observados em fontes como Banco Mundial, Banco Central e até Confederações (como a Confederação Nacional da Indústria) e pode ser acentuada ainda mais com ocorrências que fogem ao controle, como ocorreu nesses últimos anos com a pandemia do Covid-19. Sim, é cansativo ter que ouvir e falar sobre essa pandemia, mas se faz necessário, pois ainda teremos reflexos dela por muitos anos – e que muitas vezes pode ser observada pela materialização da inflação considerando não apenas esta, mas outros fatores em conjunto, também, como o equilíbrio dos três poderes de nossa República.
A insegurança jurídica está tão presente na realidade brasileira, que temos – a grosso modo – em nosso ordenamento jurídico, mecanismos (como a previsão de cláusula “‘rebus sic stantibus” – que em latim significa ‘os contratos devem ser cumpridos’ pela Teoria da Imprevisão) para desfazer um negócio em caso de extremo desequilíbrio (onerosidade excessiva) entre os fatos e os acordos realizados entre partes. Entretanto, tal possibilidade não é ventilada frente à inflação, uma vez que, infelizmente, não podemos dizer que se trata de algo imprevisível no Brasil.
Desse modo, se formos analisar de forma mais sensível, o Brasil nunca conferiu segurança jurídica para investidores justamente devido ao nosso histórico político-econômico. Uma democracia jovem, que precisa amadurecer e um mercado habituado com a inflação, além da disparidade entre classes sociais e pouco investimento em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia e proteção ao meio ambiente, que nos últimos anos, segundo o próprio Banco Mundial, o Brasil teve uma “alta exposição a riscos climáticos e desmatamento”.
Entretanto, algo que a princípio soa desesperador é passível de ser revertido ou mitigado. Tal possibilidade se dá a partir do conhecimento dos problemas que levam a essa insegurança jurídica, sendo necessário, então, focar na solução; o que, no Brasil, ocorre devido a intervenções estatais em todas as esferas – como podemos observar em governos passados.
Assim, novamente afirmo: a insegurança jurídica de 2023 é pautada em falhas pretéritas e/ou não tão pretéritas assim.
Segundo o Relatório de Competitividade no Brasil, gerado pela Confederação Nacional da Indústria em 2019-2020, nosso País se encontrava na 15ª posição de 18 países (não desenvolvidos), sendo um dos países menos competitivos e seguros juridicamente falando.
Entretanto, quando comparamos com o Anuário de Competitividade elaborado pela escola de administração suíça em conjunto com a Fundação Dom Cabral (Brasil), estamos na 59ª posição de 63 países, chegando, portanto, a regressarmos a mesma posição de 2019, estando à frente somente de países como África do Sul, Mongólia, Argentina e Venezuela. Tais índices levam em consideração educação, inovação, tecnologia, tributação, etc.
Portanto, é possível concluir facilmente que a insegurança jurídica que repele muitos investidores do Brasil, passa ano e entra ano, tem solução mais que conhecida há décadas. A solução existe na evidenciação dos próprios problemas: equilíbrio entre os três Poderes, investimentos em educação, pesquisa, desenvolvimento, tecnologia, não desmatamento, reforma tributária e ação rápida e efetiva de políticas públicas diante de imprevistos, como a pandemia da Covid-19.
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