A Justiça de São Paulo proferiu decisão importante em favor da proteção à imagem e reputação profissional no ambiente digital. A 35ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo determinou que a Meta Platforms implemente medidas eficazes de segurança para impedir o uso indevido da imagem de uma advogada em perfis fraudulentos nas redes sociais.

Decisão Judicial: Bloqueio e Multa por Descumprimento

O magistrado responsável pelo caso determinou que a Meta Platforms cumpra integralmente as medidas de segurança solicitadas pela autora da ação. A empresa deve adotar providências técnicas para vedar a continuidade da utilização indevida da identidade profissional da advogada.

Em caso de descumprimento da ordem judicial, foi fixada multa diária de R$ 2.500,00, com limite total de R$ 50.000,00. Essa penalidade visa garantir a efetividade da decisão e coibir a omissão da plataforma na moderação de conteúdos fraudulentos.

O Golpe do Falso Advogado: Como os Criminosos Agem

Nos autos do processo, a autora relatou que criminosos criaram diversos perfis falsos utilizando diferentes números de telefone e sua imagem profissional. O objetivo era obter vantagem econômica ilícita por meio do conhecido golpe do falso advogado.

Nesse tipo de fraude, golpistas se passam por profissionais do Direito para enganar vítimas, solicitando depósitos ou transferências sob pretextos como liberação de valores judiciais, pagamento de custas ou honorários falsos. As consequências vão além do prejuízo financeiro, gerando danos à reputação e à carreira da vítima.

Ação Judicial: Solicitação de Bloqueio e Informações Técnicas

Diante dos graves impactos profissionais, a advogada ingressou com ação judicial requerendo:

• Bloqueio imediato de todos os perfis fraudulentos identificados;
• Adoção de medidas preventivas pela Meta para impedir a criação de novas contas falsas;
• Fornecimento de informações técnicas e cadastrais relacionadas aos perfis investigados, facilitando a identificação dos responsáveis pelas fraudes.

Essas providências são fundamentais para interromper a cadeia de golpes e permitir investigações policiais eficazes.

Argumento da Autora: Responsabilidade da Plataforma Digital

Carolina Vissechi, advogada especialista em Direito Digital e Direito Penal, autora da ação, defendeu em sua argumentação:

“Quem se beneficia do modelo de negócio também deve suportar os ônus decorrentes dele, especialmente quando a ausência de mecanismos mínimos de verificação de identidade contribui para a proliferação de fraudes.”

Essa posicionamento reforça a tendência jurisprudencial brasileira de responsabilizar plataformas digitais pela falha em prevenir ou mitigar riscos inerentes ao seu serviço, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet.

Carolina Vissechi Advocacia – Especialista em Direito Digital e Penal

Carolina Vissechi atua em São Paulo/SP com foco em casos envolvendo direito digital, crimes cibernéticos, uso indevido de imagem, fraudes online e proteção de dados. Seu escritório acompanha vítimas de golpes virtuais e busca soluções judiciais ágeis contra plataformas que não adotam medidas suficientes de segurança.

Essa decisão representa um avanço na proteção de profissionais contra o crescente golpe do falso advogado e reforça a obrigação das big techs em combater perfis fraudulentos de forma proativa.