A decisão do STF traz insegurança jurídica às empresas, principalmente pela possibilidade de cobrança retroativa de tributos
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de entender pela quebra automática de decisões definitivas, quando contrárias ao posicionamento do Supremo ao apreciar matéria tributária – já considerada a primeira grande vitória do atual governo – pode trazer impactos fiscais relevantes para as empresas e gerar, mais insegurança jurídica ao contribuinte.
Segundo Wilmara Lourenço Santos, tributarista do NWGroup, empresa com expertise em gestão empresarial e financeira, a decisão do STF traz insegurança jurídica às empresas, principalmente pela possibilidade de cobrança retroativa de tributos, o que pode provocar abalos significativos no caixa de diversas empresas, observando ainda a reestruturação dessas pós-período pandêmico.
Tudo leva a crer que com essa decisão, a Receita Federal poderá reaver bilhões de reais a partir das cobranças dos períodos utilizados de créditos por esses contribuintes, aumentando o caixa da União em um momento de pressão por equilíbrio nas contas públicas.
“Na verdade, a insegurança jurídica causada por essa decisão é preocupante, uma vez que o poder de decisão foi colocado literalmente nas mãos de 11 ministros. Estão concentrando nessas decisões – que muitas vezes possuem uma pitada de usurpação de competência – para apreciação com um viés mais político das questões que chegam ao Supremo, quando falamos, notadamente, de tributos e prejuízos bilionários para a União, quando se decide favoravelmente ao contribuinte”, comenta a advogada.
A análise é muito mais que se basear no princípio da isonomia dos contribuintes, há realmente o interesse arrecadatório do Estado e o que não é novidade para ninguém.
“Quando fatos assim ocorre, não morre só o processo, a segurança do trânsito em julgado e a taxatividade da ação rescisória para questionar ou desfazer a coisa julgada, morre também a expectativa dos contribuintes contra a máquina pública, que com seu perfil arrecadatório retira a esperança que era depositada no poder judiciário, de se fazer justiça contra as arbitrariedades da própria administração pública”, observa Wilmara.
Como próximos passos a advogada sugere às empresas impactadas por essa decisão, fazer uma análise, podendo contar com a ajuda de uma consultoria empresarial e planejamento fiscal, para verificar a viabilidade dentro do que já tenha de ações judiciais transitadas em julgado, cruzando as informações com a decisão atual do STF, para entender como deverá recolher os tributos daqui em diante e mensurar os possíveis impactos financeiros na empresa.
Sobre o NW Group
O NWGroup possui expertise em análises estratégicas para soluções empresariais e financeiras, além de trabalhar para fomentar a atração de investimentos para o Brasil. Composto pela tríade NW Soluções, NW Negócios & Investimentos e Instituto Nelson Wilians, e com 15 mil clientes atendidos, atua em todo território nacional, investindo em profissionais locais. Enquanto INW (organização social sem fins lucrativos), atua pelo empoderamento social como condição para superar desigualdades.
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