O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu (segunda-feira, dia 13 de novembro) mais uma decisão da Justiça do Trabalho que reconhecia o vínculo trabalhista entre motoristas e a empresa de aplicativo de transportes Cabif, matéria conhecida como “uberização”.

 

Ao todo, o STF já tem cinco decisões contrárias ao vínculo empregatício e todas são da empresa Cabify, que é representada pelo escritório Chiode Minicucci / Littler.  As duas primeiras decisões foram do ministro Alexandre de Moraes, e outras duas do ministro Luiz Fux.

A decisão de Gilmar Mendes foi proferida em Reclamação Trabalhista Constitucional nº 63.414, questionando acórdão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3ª Região). Nela, o ministro ressalta a necessidade de observância da jurisprudência vinculante do Supremo.  O mesmo argumento também foi usado pelos ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux.

O advogado  Daniel Domingues Chiode, sócio do escritório Chiode Minicucci | Littler e advogado da Cabify nas cinco ações que tramitam no Supremo, destaca a importância das decisões: “Esta nova decisão do ministro Gilmar Mendes reafirma o entendimento de que o trabalhador de aplicativo não está enquadrado nas modalidades de trabalho reguladas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”.

Na decisão, o ministro Gilmar Mendes ainda fez questão de destacar que o órgão máximo da Justiça Trabalhista Especializada (Tribunal Superior do Trabalho) tem colocado sérios entraves a opções políticas chanceladas pelos poderes Executivo e pelo Legislativo. “Ao fim e ao cabo, a engenharia social que a Justiça do Trabalho tem pretendido realizar não passa de uma tentativa inócua de frustrar a evolução dos meios de produção, os quais têm sido acompanhados por evoluções legislativas nessa matéria”, destaca.

Para o advogado, a série de decisões do Supremo se mostra mais alinhada com a evolução dos meios produtivos atuais, a qual não foi acompanhada pelas normas reguladoras do trabalho. “A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), definitivamente, no entendimento do Supremo, não está preparada para regulação do trabalho por aplicativo. Assim como ocorreu com outras reformas, o Supremo, com suas decisões, se antecipou e estabeleceu Marcos Regulatórios a partir da Constituição para assuntos sensíveis. Isto ocorreu com a reforma trabalhista, com a reforma eleitoral, entre outras”, ressalta Daniel Domingues Chiode.

O advogado não acredita que o atual Governo tenha força política para estabelecer um marco regulatório do trabalho por aplicativos. “Os grupos de trabalhos existentes não conseguiram até o presente momento apresentar uma proposta concreta que atenda os interesses de todos os envolvidos e esteja em conformidade com a Constituição. Por este motivo, as decisões do Supremo se mostram relevantes e certamente servirão de balizas para regulação futura do assunto”, destaca.

Números

Com as decisões, o Supremo define – pelo menos por enquanto – o entendimento de que não há vínculo empregatício entre as empresas de aplicativo de transporte e motoristas. Na Justiça do Trabalho, a maioria das decisões também é favorável a aplicativos.

Segundo levantamento da plataforma de jurimetria Data Lawyer, há 15.221 processos (ativos e finalizados) contra Uber, 99 e Cabify. Destas, 5555 são decisões favoráveis aos aplicativos, enquanto para os trabalhadores existem 2.388.

Com isso, a recente sentença de R$ 1 bilhão contra a Uber, que determina a contratação de motoristas via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vai na contramão da maioria das decisões proferidas até agora.

 Sobre o escritório

Fundado em 2018, o Chiode Minicucci Advogados – Litter Global é um escritório altamente especializado em Direito do Trabalho Empresarial.

Além de possuir sede em São Paulo, o escritório atua em todo o Brasil por meio de equipe própria localizada nas cidades de Campinas (SP), Porto Alegre (RS), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG) e Brasília, e conta com uma rede de correspondentes que inclui ex-Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e ex-Desembargadores de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). .

Possui uma equipe multidisciplinar com rara expertise em teses inovadoras na área trabalhista e longa atuação em Tribunais Superiores, bem como com especialistas em Direito Constitucional e Processual Civil.

Atua em diversos setores econômicos oferecendo assistência e consultoria jurídica a clientes nacionais e internacionais. Possui equipe especializada em Direito do Trabalho, Compliance e Previdenciário e atua com fluência em outros seis idiomas: inglês, espanhol, italiano, francês, polonês e alemão. www.chiode.com.br

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