Lei promulgada neste domingo (3) endurece regras, muda forma de contagem do tempo e levanta dúvidas sobre processos em andamento

A nova Lei da Nacionalidade foi promulgada na noite deste domingo (3) em Portugal, encerrando um processo legislativo marcado por questionamentos constitucionais e abrindo uma fase considerada ainda mais sensível: a da aplicação prática das novas regras.

A decisão foi formalizada pelo presidente António José Seguro, após a revisão do texto anterior, que havia sido parcialmente considerado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 1133/2025. A nova versão busca corrigir esses pontos, mas já provoca reações no meio jurídico e entre estrangeiros que vivem ou pretendem viver no país.

Prazo maior e nova forma de contagem

A principal mudança afeta diretamente quem pretende obter a cidadania portuguesa por tempo de residência. O prazo mínimo exigido passou de 5 para 7 anos para brasileiros.

Na prática, isso significa que quem planejava solicitar a nacionalidade após cinco anos legais no país terá que aguardar pelo menos mais dois anos.

Além disso, a nova lei estabelece que a contagem do prazo só começa a partir da emissão da autorização de residência — ou seja, o período de espera por regularização migratória deixa de ser considerado. Na prática, isso pode ampliar ainda mais o tempo total até a cidadania.

Para estrangeiros de outras nacionalidades, o prazo pode chegar a 10 anos.

O advogado Wilson Bicalho, licenciado em Portugal e professor de pós-graduação de direito migratório, explica que a mudança altera o planejamento de quem pretende se naturalizar.

“O aumento do prazo muda completamente a estratégia de quem pretende obter a nacionalidade. Não é apenas esperar mais tempo, mas manter toda a regularidade migratória por um período mais longo, o que exige mais organização e segurança jurídica ao longo do processo.”

Impacto direto para brasileiros

As mudanças atingem diretamente brasileiros, que hoje formam a maior comunidade estrangeira em Portugal. Segundo dados da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e do Eurostat — órgão de estatísticas da União Europeia —, o país já reúne mais de 500 mil brasileiros residentes.

Além disso, há um volume expressivo de pedidos de nacionalidade em andamento, muitos deles aguardando análise há anos.

Para quem pretende iniciar o processo, o cenário agora é de exigências maiores e tempo de espera mais longo.

“O que se observa é um aumento da exigência e do tempo de permanência necessário. Isso impacta diretamente brasileiros que enxergam Portugal como porta de entrada para a Europa”, avalia Wilson Bicalho.

Nascidos em Portugal: o que muda para filhos de imigrantes

A nova lei mantém a possibilidade de acesso à nacionalidade para crianças nascidas em Portugal, filhas de estrangeiros, mas reforça critérios ligados à situação dos pais.

Para filhos de imigrantes nascidos em Portugal, o acesso à nacionalidade continua condicionado à situação legal dos pais. Pela regra tradicional, era exigido que um dos progenitores comprovasse residência no país por pelo menos cinco anos. Agora, as mudanças indicam um endurecimento desse critério, com maior exigência de vínculo formal: passa a ser considerada a necessidade de residência legal por período mínimo, com referência a pelo menos três anos no momento do nascimento.

Na prática, isso significa que não basta mais a presença no país — é necessário que o vínculo migratório esteja regularizado.

O presidente português destacou, ao promulgar a lei, a necessidade de preservar a proteção e a integração dessas crianças, especialmente no acesso a direitos fundamentais como saúde e educação.

Para famílias brasileiras, esse ponto segue sendo estratégico.

“A forma como Portugal trata crianças nascidas no país, filhas de imigrantes, tem impacto direto na estabilidade das famílias. Não é apenas uma questão jurídica, mas social e de integração”, afirma Wilson Bicalho.

Processos em andamento são o principal ponto de atenção

Se para novos pedidos a regra é mais clara, para quem já está no sistema a preocupação é outra: qual legislação será aplicada.

O próprio presidente português destacou que os processos em andamento não devem ser afetados pelas novas regras — ponto considerado central para a segurança jurídica.

“Se houver qualquer mudança na forma de análise desses processos, o impacto será imediato. Há brasileiros aguardando há anos. Alterar a regra no meio do caminho compromete a confiança no sistema — por isso, respeitar a legislação vigente à época do pedido é essencial para garantir segurança jurídica”, afirma Wilson Bicalho.

Lei mais rígida e cenário ainda em definição

Além do aumento de prazos, a nova legislação traz critérios mais rigorosos para a concessão da nacionalidade e alterações no Código Penal, incluindo a previsão de perda de nacionalidade como pena acessória — medida que ainda depende de decisão final do Tribunal Constitucional.

Mesmo com a promulgação, o próprio presidente fez ressalvas públicas sobre a falta de consenso político em torno de uma lei considerada estruturante, destacando o risco de sucessivas mudanças comprometerem a estabilidade normativa.

“Quando há alterações frequentes em uma lei dessa natureza, o impacto vai além do jurídico. Isso afeta diretamente a confiança de estrangeiros que planejam construir vida no país”, afirma Wilson Bicalho.

Proteção a menores e impacto familiar

Apesar do endurecimento das regras, o texto mantém a preocupação com a proteção de crianças nascidas em Portugal, filhas de imigrantes, garantindo acesso a direitos fundamentais como saúde e educação.

Para famílias brasileiras, esse ponto segue sendo relevante no planejamento de longo prazo.

“A nacionalidade não pode ser tratada apenas como um ato administrativo. Ela está diretamente ligada à integração social e ao futuro das famílias que vivem no país”, pontua Wilson Bicalho.

Morosidade pode ampliar ainda mais o tempo

Outro fator que pode potencializar os efeitos da nova lei é a lentidão na análise dos pedidos, já apontada como um dos principais gargalos do sistema.

“Mesmo antes das mudanças, muitos processos já levavam anos. Com regras mais exigentes e nova forma de contagem, existe o risco de esse prazo aumentar ainda mais na prática”, ressalta Wilson Bicalho.

A nova lei já está em vigor, mas seus efeitos reais devem ser sentidos nos próximos meses — especialmente por brasileiros que dependem dessas regras para definir permanência, cidadania e projetos de vida na Europa.

Quem é Wilson Bicalho:

– Advogado e CEO da Bicalho Consultoria Legal em Portugal, Licenciado no Brasil e Portugal;

– Sócio na Bicalho Consultoria Legal em Portugal;

– Professor de Pós-Graduação em Direito Migratório;

– Pós-graduado em Lisboa pela Autónoma Academy de Lisboa;

– Sócio fundador das empresas portuguesas B2L Born to Link e RBA International;

– CEO da NextBorder.ai.

Sobre a Bicalho Consultoria:

A Bicalho Consultoria Legal é uma empresa com ampla experiência em processos migratórios para os Estados Unidos e Portugal, com escritórios no Brasil, em Portugal e nos Estados Unidos. Oferece soluções para empresas e empreendedores e profissionais liberais, que englobam assessoria jurídica, consultoria nas áreas empresarial, tributária e trabalhista, e planejamento patrimonial, auxiliando a internacionalizar negócios e carreiras. Conta com um corpo experiente e multidisciplinar de profissionais.

 

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